Política de Privacidade — 77aaa
A 77aaa trata os seus dados pessoais com seriedade, transparência e total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Este documento explica quais dados coletamos, por que os coletamos, como os utilizamos e quais são os seus direitos como titular.
Conformidade com a LGPD
Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pela 77aaa seguem rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a principal norma brasileira de proteção de dados pessoais, e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Criptografia SSL 256 bits
Toda comunicação entre o seu dispositivo e os servidores da 77aaa é protegida por criptografia SSL de 256 bits — o mesmo padrão utilizado pelos maiores bancos brasileiros — garantindo que seus dados pessoais e financeiros trafeguem com segurança máxima.
Seus Direitos Garantidos
Você tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento. Atendemos solicitações em até 15 dias úteis, conforme determina a LGPD.
Sem Venda de Dados
A 77aaa jamais vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros essenciais à prestação do serviço (processadores de pagamento, provedores de KYC) e sempre com cláusulas contratuais de proteção.
Controle de Comunicações
Você decide se quer receber comunicações promocionais da 77aaa. A qualquer momento, pode optar por não receber mais e-mails de marketing acessando as configurações da sua conta ou enviando solicitação ao suporte.
Canal Direto com o DPO
Nomeamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para ser seu ponto de contato para qualquer questão relacionada à privacidade. Você pode acionar nosso DPO diretamente pelo e-mail [email protected].
Sumário
- 1. Identificação do Controlador
- 2. Definições
- 3. Dados Coletados
- 4. Finalidades do Tratamento
- 5. Base Legal
- 6. Compartilhamento de Dados
- 7. Transferência Internacional
- 8. Retenção de Dados
- 9. Segurança da Informação
- 10. Cookies e Tecnologias
- 11. Direitos do Titular
- 12. Menores de Idade
- 13. Encarregado (DPO)
- 14. Alterações nesta Política
- 15. Legislação e Foro
Identificação do Controlador
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 77aaa, disponível em 77aaa.cam ("Plataforma"), é a pessoa jurídica operadora da marca 77aaa ("Operadora" ou "77aaa").
Para todos os fins relacionados a esta Política de Privacidade e ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário poderá entrar em contato com a 77aaa pelo endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Esta Política de Privacidade integra os Termos e Condições de Uso da 77aaa e deve ser lida em conjunto com esse documento. Em caso de conflito entre esta Política e os Termos, prevalecerá a norma mais protetiva ao titular dos dados.
Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como as seguintes definições específicas:
- Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, e-mail, endereço IP, etc.);
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico — a 77aaa não coleta dados sensíveis, exceto quando exigido por lei;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, exclusão, etc.);
- Controlador: a 77aaa, que determina as finalidades e os meios do tratamento;
- Operador: terceiro que realiza o tratamento em nome da 77aaa (ex.: processadores de pagamento, fornecedores de KYC);
- Titular: o Usuário, pessoa natural a quem os dados pessoais se referem;
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador federal brasileiro;
- DPO / Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
Dados Coletados
A 77aaa coleta as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da interação do Usuário com a Plataforma:
| Categoria | Dados Específicos | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, CPF, data de nascimento, gênero | Cadastro e KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de telefone celular | Cadastro |
| Documentos | RG ou CNH (número e imagem), comprovante de residência | Verificação KYC |
| Endereço | Logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP | Cadastro e KYC |
| Financeiros | Dados bancários (chave Pix, agência/conta), histórico de transações | Depósitos e saques |
| Comportamentais | Histórico de apostas, jogos preferidos, sessões, padrões de uso | Uso da Plataforma |
| Técnicos | Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, cookies | Acesso à Plataforma |
| Comunicações | Histórico de interações com o suporte (chat, e-mail) | Atendimento ao cliente |
A 77aaa adota o princípio da minimização de dados: coletamos apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade descrita nesta Política. Não coletamos dados pessoais sensíveis, salvo quando expressamente requerido por obrigação legal.
Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados pela 77aaa são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
- Verificação de identidade (KYC): confirmação da idade mínima (18 anos), validação de identidade e cumprimento das obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
- Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de acessos não autorizados, uso indevido da Plataforma, manipulação de resultados e atividades ilícitas;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às exigências da Lei 14.790/2023, às determinações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e às normativas do Banco Central do Brasil;
- Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e oferta de ferramentas de autocontrole (limites, autoexclusão);
- Comunicação e suporte: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações enviadas pelo Usuário;
- Comunicações de marketing (mediante consentimento): envio de e-mails e notificações sobre promoções, bônus e novidades da 77aaa — exclusivamente para Usuários que optarem por receber tais comunicações;
- Melhoria da Plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário, desempenho técnico e desenvolvimento de novos recursos.
Importante: Os dados comportamentais de apostas são analisados de forma agregada e anonimizada para fins de melhoria da plataforma. Perfis individuais de apostas não são comercializados nem utilizados para publicidade de terceiros.
Base Legal para o Tratamento
Todo tratamento de dados realizado pela 77aaa está fundamentado em uma das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:
| Base Legal (LGPD) | Finalidade Correspondente |
|---|---|
| Consentimento (art. 7º, I) | Comunicações de marketing e ofertas promocionais |
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Criação de conta, processamento de transações, prestação dos serviços |
| Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) | KYC, PLD, atendimento à SPA, Banco Central, Receita Federal |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria do serviço |
| Proteção ao crédito (art. 7º, X) | Análise de risco em transações financeiras |
Quando o tratamento for baseado em consentimento, o Usuário tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.
Compartilhamento de Dados com Terceiros
A 77aaa pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços ou cumprir obrigações legais:
- Processadores de pagamento: instituições financeiras, fintechs (ex.: Mercado Pago, PicPay) e redes de cartão de crédito para processamento de depósitos e saques, sob rigorosa proteção contratual de dados;
- Fornecedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em validação de documentos e prevenção à lavagem de dinheiro, que recebem apenas os dados mínimos necessários para a verificação;
- Provedores de jogos: estúdios parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, etc.) podem receber identificador anônimo de sessão para fins técnicos de operação dos jogos, sem acesso a dados pessoais identificáveis;
- Serviços de infraestrutura de TI: provedores de computação em nuvem, serviços de CDN e hospedagem que suportam a operação técnica da Plataforma, sob acordos de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade;
- Autoridades públicas: órgãos reguladores (SPA, Banco Central, Receita Federal, ANPD), autoridades policiais e judiciais, quando exigido por lei, ordem judicial ou regulatória;
- Auditores e assessores jurídicos: em contextos de auditoria, due diligence ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos, sob obrigação de sigilo.
⚠ Proibição expressa: A 77aaa não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a empresas de marketing, corretoras de dados ou quaisquer terceiros para fins comerciais não relacionados à prestação dos nossos serviços.
Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos — especialmente provedores de infraestrutura de nuvem e estúdios de jogos internacionais — pode ocorrer transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil.
Quando isso ocorrer, a 77aaa adotará, conforme exigido pelo artigo 33 da LGPD, as seguintes salvaguardas:
- Transferência apenas para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
- Adoção de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os destinatários internacionais dos dados;
- Obtenção de consentimento do Usuário, quando aplicável e necessário conforme a legislação vigente.
A 77aaa mantém registros atualizados de todas as transferências internacionais de dados realizadas e disponibiliza tais informações para a ANPD quando solicitado.
Retenção e Eliminação de Dados
A 77aaa retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos mínimos impostos pela legislação brasileira:
- Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
- Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme normativas do Banco Central do Brasil e da Receita Federal;
- Registros de acesso (endereço IP, logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Histórico de apostas e jogos: 5 (cinco) anos para fins regulatórios e de resolução de disputas;
- Comunicações com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.
Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são permanentemente excluídos ou anonimizados de forma irreversível. Dados anonimizados podem ser mantidos por tempo indeterminado para fins estatísticos e de melhoria da plataforma, sem possibilidade de reidentificação do Usuário.
Segurança da Informação
A 77aaa implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ou destruição. As principais medidas adotadas incluem:
- Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 77aaa;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis (documentos KYC, dados financeiros) armazenados com criptografia AES-256;
- Autenticação em duas etapas (2FA): disponível e recomendada para todos os Usuários;
- Controle de acesso: princípio do privilégio mínimo — colaboradores da 77aaa acessam apenas os dados necessários para suas funções, mediante autenticação forte e registro de auditoria;
- Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 de atividades suspeitas;
- Testes de segurança: pentests e avaliações de vulnerabilidade realizados periodicamente por empresas especializadas;
- Plano de resposta a incidentes: procedimentos formais para identificação, contenção, eliminação e comunicação de incidentes de segurança conforme os artigos 48 e 49 da LGPD.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a 77aaa comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados dentro do prazo estabelecido pela LGPD.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A 77aaa utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário na Plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:
- Cookies essenciais / estritamente necessários: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma (ex.: manutenção de sessão de login, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
- Cookies de desempenho / analíticos: coletam informações anônimas sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência, erros encontrados) para fins de melhoria técnica;
- Cookies funcionais: permitem personalização da experiência (ex.: lembrar preferências de jogo, configurações de conta);
- Cookies de segurança: utilizados para detecção de fraudes, proteção contra bots e verificação de autenticidade de sessões.
A 77aaa não utiliza cookies de rastreamento de terceiros para publicidade comportamental ("tracking cookies" de redes de anúncios). O gerenciamento de cookies pode ser realizado pelas configurações do navegador utilizado pelo Usuário.
A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo o login e o processamento de transações.
Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis gratuitamente mediante solicitação ao endereço [email protected]:
Acesso
Confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados pessoais tratados pela 77aaa.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados mantidos em sua conta.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e conforme regulamentação da ANPD.
Informação sobre Compartilhamento
Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais a 77aaa realizou uso compartilhado de dados.
Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal (ex.: recebimento de comunicações de marketing), sem prejuízo da licitude dos tratamentos anteriores à revogação.
Oposição
Opor-se a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse ou outras hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Petição à ANPD
Peticionar em relação aos seus dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qualquer tempo, caso entenda que seus direitos foram violados.
O prazo de resposta da 77aaa a solicitações de exercício de direitos é de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período em casos complexos, com comunicação ao Usuário.
Menores de Idade
A Plataforma 77aaa é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A 77aaa não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.
Caso a 77aaa tome conhecimento de que coletou dados de um menor de idade, esses dados serão imediatamente excluídos e a conta associada será encerrada, conforme o artigo 14 da LGPD, que confere proteção especial aos dados de crianças e adolescentes.
⚠ Proibição absoluta: O cadastro e o uso da Plataforma por pessoas menores de 18 anos é terminantemente proibido. O tratamento de dados de menores detectado pela 77aaa resultará no imediato cancelamento da conta e notificação aos responsáveis legais, quando identificáveis.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 77aaa nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), que atua como canal de comunicação entre a 77aaa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As responsabilidades do DPO da 77aaa incluem:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando providências;
- Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
- Orientar os colaboradores da 77aaa sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
O contato com o DPO pode ser realizado pelo endereço de e-mail [email protected], com assunto "Encarregado de Dados — LGPD".
Alterações nesta Política de Privacidade
A 77aaa pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, mudanças legislativas ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.
Quando realizarmos alterações relevantes nesta Política, notificaremos os Usuários por meio de:
- Aviso em destaque na Plataforma na data de vigência das novas condições;
- E-mail enviado ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para alterações que afetem os direitos dos titulares.
A versão mais atualizada desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições.
Legislação Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, com especial observância das seguintes normas:
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
- Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
- Resoluções e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para a resolução de disputas relacionadas a esta Política, fica eleito o foro do domicílio do Usuário, conforme previsão do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo do direito do Usuário de acionar a ANPD administrativamente.
Caso tenha dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco antes de acionar autoridades externas — estamos comprometidos em resolver qualquer questão de forma rápida e transparente.
Ficou com Dúvidas sobre Privacidade?
Consulte nossos Termos e Condições, acesse as perguntas frequentes ou entre em contato com nosso suporte — estamos aqui para garantir total transparência.