Termos e Condições — 77aaa

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77aaa, disponível em 77aaa.cam e seus subdomínios ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após publicação de alterações nos Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• "77aaa" / "Operadora": a pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma e pela prestação dos serviços descritos nestes Termos.
• "Usuário" / "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• "Saldo Real": os recursos financeiros depositados pelo Usuário e mantidos em sua Conta, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Operadora, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": a quantidade de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório para saques e demais operações financeiras.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta na 77aaa, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
3. Possuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º a 5º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
4. Não estar registrado como pessoa politicamente exposta (PPE) sem as devidas declarações exigidas;
5. Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma;
6. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no formulário de cadastro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma única Conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com a mesma identidade, documentação ou dispositivo é estritamente proibida e sujeita a cancelamento imediato e perda de saldos.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas a partir de sua Conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte da 77aaa pelo endereço [email protected].

Verificação de Identidade (KYC)

A 77aaa é obrigada, por força da legislação brasileira e das melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar saques e determinadas operações financeiras.

O processo de verificação KYC requer o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, emitidos por órgão oficial brasileiro;
• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas, que será conferido junto à base da Receita Federal;
• Comprovante de residência (quando solicitado): conta de água, luz, gás ou telefone emitida nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de meio de pagamento (quando solicitado): para confirmação da titularidade de contas bancárias ou carteiras digitais utilizadas.

O prazo de análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. A 77aaa poderá solicitar documentos adicionais para atender exigências regulatórias. Documentos ilegíveis, adulterados ou que não correspondam ao titular da Conta resultarão em rejeição da verificação e possível encerramento da Conta.

Depósitos

Os depósitos na 77aaa estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, Visa, Mastercard, Elo, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, sem taxas adicionais cobradas pela Operadora;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação;
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital em nome do próprio titular da Conta. Depósitos de terceiros não são permitidos e serão reembolsados;
• A 77aaa reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou violação de normas regulatórias.

O Usuário é responsável por qualquer imposto incidente sobre suas atividades de jogo, incluindo o Imposto de Renda sobre ganhos, conforme a legislação tributária brasileira vigente.

Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e atender às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação do pedido;
• Saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e, obrigatoriamente, para conta de titularidade do Usuário;
• Saques envolvendo Saldo Bônus somente são processados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável;
• A 77aaa pode impor limites máximos de saque diários, semanais ou mensais, de acordo com o nível da conta e o histórico de transações do Usuário;
• Em situações de suspeita de fraude ou violação destes Termos, a Operadora pode suspender temporariamente saques enquanto realiza investigação.

Bônus e Promoções

A 77aaa oferece diversas promoções aos seus Usuários. Todo bônus está sujeito às seguintes condições gerais, salvo disposição em contrário nas regras específicas de cada promoção:

• O Bônus de Boas-Vindas concede 100% sobre o primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com depósito mínimo de R$ 30,00;
• O Bônus de Boas-Vindas possui requisito de apostas (rollover) de 30x sobre o valor do bônus;
• O bônus deve ser utilizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos após sua concessão; expirado esse prazo, o Saldo Bônus restante é cancelado automaticamente;
• Cada Usuário tem direito ao Bônus de Boas-Vindas uma única vez, vinculado ao CPF, endereço IP, dispositivo e meio de pagamento cadastrados;
• O Saldo Bônus não é sacável diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento do rollover poderão ser sacados;
• A 77aaa reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de violação destas regras, incluindo o uso de múltiplas contas ou estratégias de aposta consideradas abusivas;
• Promoções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio, para Usuários que ainda não as ativaram.

Para promoções específicas (cashback, torneios, free spins), as regras particulares publicadas na página de promoções prevalecerão sobre estas condições gerais.

Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na 77aaa estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• As apostas são finais e irrevogáveis uma vez confirmadas pelo Usuário, salvo nas modalidades em que o cashout antecipado esteja disponível;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor de conteúdo e disponibilizado nas informações do jogo. A 77aaa não interfere nos algoritmos dos jogos;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou aposta, a 77aaa analisará os registros de servidor para determinar o resultado justo. Na impossibilidade de determinação, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido;
• Apostas realizadas com saldo insuficiente serão automaticamente recusadas pelo sistema;
• A 77aaa reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de comportamento suspeito;
• Para apostas esportivas, os mercados e cotas disponíveis podem ser alterados até o início do evento. Apostas pré-evento são geralmente válidas mesmo que as cotas sejam modificadas após confirmação;
• Eventos cancelados, suspensos ou adiados por mais de 48 horas terão as apostas anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo regra específica do mercado contratado.

Conduta Proibida

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar nenhuma das condutas a seguir, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta, confisco de saldos e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criar mais de uma conta, diretamente ou por interposta pessoa;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou processo KYC;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
• Utilizar bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções ("bonus hunting" abusivo);
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar depósitos com meios de pagamento de terceiros ou cartões não autorizados;
• Publicar conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, discriminatório ou de qualquer forma ofensivo em canais de comunicação da 77aaa.

Encerramento de Conta

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte da 77aaa. Antes do encerramento, eventuais saldos reais poderão ser sacados, desde que atendidos os requisitos de KYC e o valor mínimo de saque. Saldos bônus serão cancelados no encerramento.

Por iniciativa da 77aaa: A Operadora reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso da Conta por menor de idade;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, mediante aviso prévio de 30 dias.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a 77aaa pode reter saldos até a conclusão de investigações internas, podendo confiscar ganhos obtidos de forma irregular.

Jogo Responsável

A 77aaa é comprometida com a promoção de um ambiente de jogo saudável e seguro. Em conformidade com as melhores práticas internacionais e as diretrizes regulatórias brasileiras, disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito por meio do painel de conta;
• Limites de apostas: Limites voluntários de valor máximo por aposta, configuráveis pelo Usuário;
• Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à Conta;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar exclusão voluntária por período determinado (6 meses a 5 anos) ou definitiva, mediante contato com o suporte.

Se você ou alguém próximo apresentar sinais de jogo compulsivo, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações e recursos de apoio.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 77aaa não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, inclusive perdas resultantes de decisões baseadas em informações ou estatísticas disponibilizadas no site;
• Interrupções, falhas técnicas, erros de sistema, ataques cibernéticos ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não previstos em lei ou danos consequentes de qualquer natureza;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e redes de comunicação externas.

A responsabilidade total da 77aaa perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo real mantido na respectiva Conta no momento do evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 77aaa — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, layouts, design, imagens, softwares, interfaces e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 77aaa. O uso indevido de propriedade intelectual da 77aaa sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os nomes e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos detentores e não constituem endosso ou parceria além dos acordos comerciais formalizados.

Privacidade e LGPD

A coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais dos Usuários são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhados na Política de Privacidade da 77aaa, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades indicadas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e, quando aplicável, comunicações sobre promoções.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Alterações nos Termos

A 77aaa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso na Plataforma e/ou e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme estabelecido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo de qualquer outro foro que seja compulsório por lei.

Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na Política de Privacidade, o Usuário pode entrar em contato com a 77aaa pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da mensagem. Para questões urgentes relacionadas a segurança de conta, recomendamos o contato via chat ao vivo.